Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22. Com relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta que estabelece normas gerais sobre processo administrativo tributário, fixando limites para multas e descontos para seu pagamento.

“Graças a esse projeto, vamos diminuir em muito a quantidade de processos que abarrotam os nossos tribunais. Ganha o povo brasileiro”, comemora Lafayette.

O projeto é resultado dos trabalhos de uma Comissão de Juristas coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e instaurada pelo Senado, que aperfeiçoa o Código Tributário Nacional. O objetivo é, por meio de regras a serem seguidas por todos os entes federativos, incentivar acordos, arbitragem e a solução de conflitos. Na avaliação do republicano, a medida representa um grande avanço para o contribuinte brasileiro e para os tribunais.

“A proposta também busca modernização e transparência da fiscalização e cobrança, o que contribui para um efetivo controle de legalidade. É bom salientar, ainda, que a iniciativa contribuirá também para a melhoria do ambiente de negócios no país, reduzindo o chamado ‘custo-Brasil’”, disse Lafayette.

O PLP ainda estabelece que as multas tributárias não poderão ultrapassar 75% do valor do tributo devido, garantindo proporcionalidade nas penalidades. O projeto também proíbe a cobrança de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte e prevê redução de até 50% das penalidades para quem mantém bons antecedentes fiscais e cumpre as obrigações, incentivando a regularização voluntária e premiando a boa conduta fiscal.