• Proposta cria mais exigências para fabricação e uso de fogos de artifício
• Câmara obriga uso de hora-aula no cálculo da jornada de professores
• Avança projeto que prevê medidas para acelerar os processos de adoção

Comissão permanente da Câmara aprovou proposta que prevê medidas para acelerar a adoção e incentivar o convívio entre crianças e idosos. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) que institui medidas para acelerar os processos de adoção (PL 6573/25). A proposta também cria o programa “Cuidar e Conviver”, que prevê formas de integrar crianças ou adolescentes e idosos que vivem em instituições e não têm convivência direta com a família.

Como forma de acelerar as adoções, o texto cria o Protocolo Nacional de Adoção Ágil. Dentre as regras previstas estão prazos máximos para cada etapa do processo de adoção, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Justiça também deverá dar prioridade a processos que envolvem crianças de até 6 anos, grupos de irmãos e crianças com deficiência.

Quanto ao programa Cuidar e Conviver, o projeto estabelece que ele será implantado de forma voluntária pelas instituições. Quando criada, a iniciativa deverá adotar ações como o acompanhamento da interação entre crianças ou adolescentes e idosos por profissionais capacitados e oferecer atividades educativas, culturais e recreativas aos envolvidos.

Na opinião do relator do projeto na comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), integrar crianças, adolescentes e idosos que vivem em instituições de acolhimento pode trazer benefícios emocionais e sociais para os dois grupos.

Luiz Couto: “Os dois grupos têm, em comum, a vivência de não contarem com a convivência familiar de forma provisória ou definitiva. Dessa forma, entendo haver benefícios para ambos no intercâmbio de experiências e no apoio emocional mútuo.”

O projeto determina ainda que os processos de adoção terão de tramitar inteiramente por meios eletrônicos, prever perícias integradas e audiências concentradas. Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, conselhos tutelares e equipes técnicas terão de instituir formas de interação permanente nos casos de adoção.

A proposta ainda inclui o acolhimento familiar como política permanente na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto prevê apoio financeiro, suporte psicológico, acompanhamento por equipes multiprofissionais e capacitação obrigatória para as famílias acolhedoras.

De acordo com Amom Mandel, o apoio financeiro busca evitar que a manutenção da criança ou do adolescente dependa apenas da renda da família acolhedora. O projeto também reforça que o acolhimento familiar não se confunde com a adoção.

O projeto que busca acelerar os processos de adoção e promover a integração entre crianças, adolescentes e idosos que vivem em instituições ainda será analisado por três comissões da Câmara. Se aprovado em todas, poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Rodrigo de Castro (União-MG) defende a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na visão do deputado, a medida é uma resposta ao aumento da violência e contribui para fortalecer a segurança pública.

Rodrigo de Castro afirma que adolescentes de 16 anos já têm discernimento sobre seus atos e que a legislação atual favorece o aliciamento de menores por organizações criminosas. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e segue, agora, para análise de uma comissão especial.

Rodrigo de Castro: “Uma das distorções que nós assistimos hoje é que jovens com 16 anos de idade, que podem votar para presidente da República, que têm pleno discernimento das suas ações, são beneficiados pela questão da maioridade penal e não podem pagar às vezes por um homicídio, por um crime de tráfico de drogas. Através da aprovação dessa PEC, da diminuição da maioridade penal, nós estamos dando uma resposta a esses bandidos, nós estamos dando uma resposta à sociedade que ninguém está acima da lei.”

Meio ambiente

Bruno Ganem (Pode-SP) acredita que o descontrole populacional de animais está diretamente ligado aos casos de abandono, maus-tratos e violência. Para ele, a castração é a principal ferramenta para enfrentar o problema.

Bruno Ganem: “A castração é fundamental para quem defende a causa animal, mas muita gente que não é da causa, não sabe que o impacto vai além. Se a gente não tem um programa de castração nacional muito intenso, muito compatível com o volume necessário, a gente acaba tendo essa situação e, ao mesmo tempo, tem uma outra vertente importante do trabalho da castração, que é a qualidade de vida do animal. É comprovado que o animal castrado tem uma longevidade maior, inclusive.”

De acordo com Bruno Ganem, o controle populacional dos animais contribui para a saúde pública porque facilita o atendimento sanitário e veterinário. Segundo o deputado, a castração é um ganho simultâneo para os animais e para a sociedade.

Educação

Os deputados aprovaram projeto que obriga uso de hora-aula no cálculo da jornada dos professores. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (15/7) uma proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica destinado às atividades diretamente com estudantes (PL 4332/24).

Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se a duração for menor que 60 minutos.

Relatora na comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o objetivo é aliviar um pouco os professores.

Lídice da Mata: “É um projeto muito importante, garante aos professores a inclusão do planejamento de atividades extra-classe na sua carga horária normal. Portanto, faz com que não haja uma sobrecarga de trabalho para os professores.”

O autor do projeto, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), acrescentou que a ideia é “cobrir uma lacuna jurídica” da lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08), que estabelece que 2/3 da carga horária do professor devem ser dedicados a atividades diretas com o educando, e 1/3 para atividades sem interação com o educando, como preparar aulas e corrigir provas, mas sem definir como esse tempo será contabilizado.

Segundo Motta, alguns governos começaram a usar a diferença de 10 minutos na hora-aula dos professores para contabilizar como tempo de planejamento.

Tarcísio Motta: “Cada professor foi obrigado a pegar mais turmas, sem um centavo no salário a mais. Professores já massacrados, adoecidos, nas salas de aula, foram obrigados a pegar mais turmas, de uma hora para outra, porque contavam a chamada minutagem para o tempo de planejamento. Uma covardia, uma crueldade.”

A proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de profissionais da educação básica destinado às atividades diretamente com estudantes já pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Rafael Brito (MDB-AL) defende o cumprimento do piso salarial do magistério para todos os professores, incluindo os temporários. Ele alerta que quase metade dos estados e a maioria dos municípios brasileiros ainda não pagam o piso para essa categoria.

Rafael Brito: “Valorizar o professor é uma das políticas públicas que mais impactam a qualidade da educação. Um professor valorizado, com remuneração digna e segurança para exercer sua função, ele com certeza absoluta tem melhores condições de ensinar, de se dedicar aos alunos e de permanecer na carreira por muito tempo. Então a gente defende o cumprimento do piso.”

Rafael Brito orienta os profissionais que ainda não recebem o piso salarial a procurarem seus sindicatos ou o Ministério Público. O deputado reitera o cumprimento da lei não é um favor à categoria, mas um direito conquistado.

Previdência

Maria do Rosário (PT-RS) é autora do projeto que institui pensão especial para crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. Ela afirma que a medida garante apoio financeiro para que os órfãos permaneçam com seus familiares, em vez de serem encaminhados a abrigos.

Maria do Rosário: “Essa lei é importante porque as crianças, os órfãos de mães que foram assassinadas, em geral o pai dessas crianças ou o padrasto é que cometeu esse crime. E a criança perdeu a mãe, perdeu o pai, perdeu o padrasto… Quando a mãe não deixa nenhuma pensão porque, enfim, já vivia uma condição de hipossuficiência, de pobreza, eu sempre fiquei me perguntando e ouvindo as avós que ficam com essas crianças, eu me dei conta que a orfandade significa uma grande responsabilidade para o Estado brasileiro.”

Maria do Rosário lembra que o feminicídio deixa impactos permanentes na vida dos filhos das vítimas e defende o fortalecimento de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher. Ela também pede que o Estado atue para evitar novos casos e assegurar proteção às crianças afetadas.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar projeto que cria mais exigências para a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício. O repórter Antonio Vital traz mais informações sobre a proposta.

Ganhou regime de urgência e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3381/15) que regulamenta a fabricação, a importação, o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso de fogos de artifício.

O projeto, já aprovado pelo Senado, prevê punições para quem descumprir as determinações. A queima não autorizada de fogo de artifício, por exemplo, poderá acarretar pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.

A proposta já foi aprovada por duas comissões da Câmara, com alterações em relação ao projeto original. Nas comissões de Segurança Pública e de Meio Ambiente, o texto final prevê apenas uso profissional para os fogos que possam causar lesão grave e morte ou danos ao patrimônio e ao meio ambiente. Determina ainda que as fábricas só poderão ser instaladas na zona rural.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), incluiu limites para o barulho provocado pelas explosões. O limite máximo será de 120 decibéis nos lugares onde os eventos são autorizados. Nas áreas residenciais o limite foi fixado em 110 decibéis. E, em locais considerados sensíveis nas cidades, de 85 decibéis.

O parecer, porém, não chegou a ser votado e o relator, Lafayette de Andrada, defendeu a aprovação do regime de urgência para o projeto.

Lafayette de Andrada: “Esse é um projeto importante que, na verdade, procura dar toda uma roupagem e uma legislação para a questão de fogos de artifícios. Não só para a questão dos decibéis, dos barulhos, considerando os animais, considerando os autistas, considerando os locais, mas também toda a estrutura de comercialização, de armazenamento, ou seja, de segurança. É um projeto muito amplo, merece ser debatido, e, portanto, peço aos senhores deputados o voto favorável à sua urgência.”

O regime de urgência foi criticado por deputados do Missão e do Novo. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que há pontos positivos na proposta, mas criticou a criação de novas exigências para fabricantes e comerciantes de fogos.

Adriana Ventura: “Nossa grande questão, e essa é a razão pela qual a gente vai orientar ao contrário, é que amplia muito a intervenção estatal sobre uma atividade econômica que já está regulada por diversos órgãos públicos. Cria um monte de exigências de licenciamento, certificação, rotulagem, armazenamento, fiscalização. Então, a gente tem uma preocupação, a gente quer debater esse projeto. A gente se coloca à disposição para melhorar o projeto, para poder votar favoravelmente o mérito, se for o caso. Mas é não.”

Com o regime de urgência, o projeto que regulamenta a fabricação, o transporte, a comercialização e o uso de fogos de artifício pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Projeto aprovado pela Câmara reconhece a BR-319 como infraestrutura crítica para a segurança nacional. Capitão Alberto Neto (PL-AM) defende a proposta, argumentando que a medida é essencial para integrar o seu estado e Roraima ao restante do país.

Segundo Capitão Alberto Neto, o projeto prioriza investimentos na rodovia e simplifica o processo de licenciamento ambiental. O deputado argumenta que a BR-319 vai facilitar o escoamento da produção, ampliar o acesso a serviços públicos e fortalecer a presença do Estado na região.

Capitão Alberto Neto: “Então nós vamos destravar os licenciamentos ambientais, nós vamos trazer orçamento, mostrar a importância estratégica da BR-319 para o país. É um sonho de todo amazonense e que nós queremos pertencer verdadeiramente a esse país. A gente não… nós não queremos ficar isolados. Isso afeta diretamente a nossa economia. No momento de estiagem, por exemplo, onde os nossos rios têm dificuldade para navegação, é uma saída para o escoamento da nossa produção.”

Consumidor

Comissão aprova proposta que busca resguardar direitos dos consumidores em relação ao uso de inteligência artificial. A repórter Silvia Mugnatto explica como isso pode ser feito.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4089/24) que estabelece diretrizes para proteger os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que empreguem Inteligência Artificial, com foco em transparência, equidade e privacidade.

As empresas ficam obrigadas a informar, de forma clara e destacada, quando o consumidor estiver interagindo com sistemas, respostas ou conteúdos gerados por IA. Também devem explicar, de maneira acessível, a função do algoritmo e seus impactos sobre a experiência do usuário.

Em caso de decisão automatizada – como recusa de crédito –, o consumidor terá direito de solicitar informações sobre os critérios utilizados. Além disso, poderá recorrer da decisão e pedir revisão humana.

O projeto assegura ainda o direito do consumidor de pedir a exclusão de seus dados de bancos usados para treinar ou operar sistemas de IA.

O texto ainda proíbe o uso de sistemas de IA que resultem em discriminação algorítmica, ou seja, tratamento desigual baseado em raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outro fator protegido por lei.

É o que explica o relator, deputado David Soares (Pode-SP).

David Soares: “É importante deixar claro que a IA não nasce preconceituosa. Ela aprende a partir de informações que recebe. Se esses dados contiverem vieses ou discriminações, as respostas também poderão ser injustas ou discriminatórias. Por isso que o projeto estabelece a proibição da discriminação algorítmica e determina que as empresas adotem medidas para identificar e reduzir esses vieses”

O descumprimento das regras sujeitará as empresas a advertência com prazo para correção, multa de 1% a 5% do faturamento e suspensão temporária do uso de sistemas de IA.

O texto também autoriza o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, conforme regulamentação a ser definida.

A proposta que busca proteger os consumidores em relação ao uso da Inteligência Artificial será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Glauber Braga (PSOL-RJ) defende a proposta que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1, sem redução salarial. De acordo com o deputado, a medida garante mais dignidade e tempo de descanso para os trabalhadores.

Glauber Braga: “O trabalhador brasileiro tem o direito de ter mais um dia a sua disposição para ter vida além do trabalho, para cuidar da sua saúde mental, para estar mais tempo com a sua família, para ampliar a sua formação sobre os mais variados temas, para fazer aquilo que ele queira fazer. Eles vão ficar mais dispostos, com uma maior capacidade de trabalhar, já que eles não estão sendo explorados à exaustão, como é o regramento que a gente tem nos dias de hoje.”

Glauber Braga argumenta que experiências internacionais já demonstram que a produtividade das empresas não diminui com a redução da jornada. Ele cita ainda que pesquisas de opinião mostram que a grande maioria dos brasileiros apoia o fim da escala 6×1.